Buscar
  • Beja Santos

O Regime do Maior Acompanhado – O que é?


Mário Beja Santos: Com a aprovação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, substituiu-se o Regime das interdições e inabilitações, que se prestava a práticas dolosas e indignas por um novo regime em que uma pessoa com as suas capacidades diminuídas (por demência, dependência física ou por qualquer outra situação comprometedora à toma de decisões livres) não veja os seus direitos cerceados. Com antecedência, uma pessoa pode requerer junto do tribunal as competentes medidas de acompanhamento, é permitido que essa pessoa possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de ajudar ou representar na tomada de decisões, incluindo as patrimoniais). Isto para sublinhar que qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu acompanhante. Mas há mais alterações de fundo. Até recentemente alguém que fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens – com o regime do Maior Acompanhado o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário. Com este regime pretende-se superar todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação.

Mas também se pode dar o caso de uma pessoa não ter acautelado a escolha do tutor, compete à família desencadear um processo junto do Ministério Público avançando com peças que certificam com rigor e transparência o estado real da pessoa que precisa de ser acompanhada, um juiz nomeará a figura tutelar bem como um conselho de família – pode ser o outro cônjuge, unido de facto ou parente sucessível. A nomeação dessa pessoa acompanhante tem exigências de cuidado e diligência, com periodicidade o Ministério Público pode rever a situação.

Até à existência deste Regime do Maior Acompanhado, alguém que legalmente nomeasse um dos seus filhos, por exemplo, na hipótese de sobrevir um processo degenerativo e ficar incapaz de tomar decisões sobre os seus assuntos pessoais, caso um outro filho viesse a pedir a declaração de interdição podia ser nomeado, também por hipótese um outro filho, assim se quebrando a autonomia da vontade.

E falando de autonomia, lembra-se que já existe o Testamento Vital, documento livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e que não tenha sido judicialmente impedida de o fazer, pode manifestar com antecedência a sua vontade livre e esclarecida no que diz respeito aos cuidados de saúde, que deseja receber ou que deseja não receber, no caso de, seja qual for o motivo, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.

O espetro dos direitos da pessoa humana tem vindo a alargar-se, veja-se a legislação sobre os direitos dos doentes, onde é exigível o consentimento informado, em que o doente pode pedir uma segunda opinião, veja-se o Testamento Vital em que a pessoa pode recusar a futilidade médica, isto é, tratamentos inúteis para prolongar artificialmente a vida, e este regime do Maior Acompanhado em que qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu acompanhante, vontade que deve ser respeitada.

Todas as pessoas interessadas devem procurar obter informações junto do seu Centro de Saúde, do seu médico de família, da sua associação de doentes ou de consumidores. Nada melhor que prevenir ou antecipar em questões tão cruciais da cidadania.

0 visualização